SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
FUNDO DE EXPANSÃO DO AGRONEGÓCIO PAULISTA - O BANCO DO AGRONEGÓCIO FAMILIAR
FEAP - BANAGRO
PROJETO ESTADUAL DE SUBVENÇÃO DO PRÊMIO DE SEGURO RURAL

TERMO DE COMPROMISSO DO BENEFICIÁRIO

, CPF/CNPJ , firma o presente Termo de Compromisso, perante o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, nos termos da Lei n.º 7.964, de 16 de julho de 1992 e suas alterações, de acordo com o Artigo 9º, Inciso II, em conformidade com a Lei n.º 11.244, de 21.10.2002, visando à obtenção da Subvenção do Prêmio de Seguro Rural através do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista – O Banco do Agronegócio Familiar - FEAP-BANAGRO, referente à Proposta/Apólice/Certificado de Seguro Rural n.º proposta->id; ?>, emitida em , pela seguradora , consoante as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

O Beneficiário SE COMPROMETE a:

I.	observar as boas práticas agrícolas e as normas técnicas fixadas pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento, bem como observar as condições gerais e/ou específicas da Seguradora contratada;
II.	autorizar que a Secretaria de Agricultura e Abastecimento possa fiscalizar a atividade segurada, objeto da presente subvenção;
III.	autorizar a Seguradora a efetuar a devolução ao FEAP-BANAGRO do valor correspondente à presente subvenção, quando lhe for devida a devolução total ou parcial do prêmio de seguro referente à Proposta/Apólice/Certificado de Seguro em questão, por cancelamento da cobertura de risco.

CLÁUSULA SEGUNDA

O Beneficiário ESTÁ CIENTE de que:

I.
II.	deverá estar adimplente com o Estado e a União;
III.	pelo descumprimento de qualquer das obrigações previstas no presente termo, sujeitar-se-á à devolução do valor subvencionado;
IV.	constatada alguma irregularidade na condução da atividade objeto da presente subvenção, além das sanções previstas no inciso anterior, perderá o direito a qualquer subvenção, bem como a empréstimos ou financiamentos à conta do FEAP-BANAGRO;
V.	as questões decorrentes deste termo serão dirimidas, na esfera judicial, na comarca de São Paulo.

CLÁUSULA TERCEIRA

O Beneficiário DECLARA para os devidos fins, que as informações prestadas no presente Termo são completas e verídicas, não contendo quaisquer omissões ou inexatidões.

Local/Data: ___________________________________________, ______ de ____________________ de .



Assinatura/Beneficiário: _____________________________________________________________________
Nome/CPF/CNPJ



Assinatura/Testemunha: _____________________________________________________________________
Nome/CPF

GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ.
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO SEAB
DEPARTAMENTO DE ECONOMIA RURAL - DERAL.

ANEXO III - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Pelo presente Termo, eu, Produtor (a) Rural, inscrito (a) no Cadastro do Produtor Rual (CAD/PRO) sob nº., , residente e domiciliado no município de , Estado do Paraná, com propriedade rural em exploração no município , Paraná, na condição de beneficiário (a) da Subvenção Econômica estadual ao prêmio do seguro rural, na modalidade ______________________ (indicar agrícola, pecuário ou florestal e o tipo de cobertura multirriscos, nomeado...), para a cultura de expressamente declaro (a):

I - Atender a todos os requisitos, referente ao exercício de , para fazer jus à Subvenção Econômica estadual ao prêmio do seguro rural, as regras estabelecidas na Lei nº 16.166/09, regulamentada pelo Decreto nº 3.375/2019, os normativos aprovados pelo Comitê Gestor para a Subvenção ao Prêmio de Seguro Rural e homologadas pelo titular da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento.

II - Estar adimplente com a Administração Pública Estadual, bom como estar ciente de que será verificada a minha regularidade perante a FOMENTO PARANÁ e ao FDE e, ainda, será verificada minha regularidade junto ao CADIN estadual, e de que, caso haja alguma restrição, não poderei me beneficiar da Subvenção Econômica estadual para o pagamento do prêmio ao seguro rural.

III - Estar ciente de que não me é permitido receber a Subvenção Econômica ao prêmio do seguro rural, para a mesma atividade e área em que já existe cobertura do Programa de Garantia de Atividade Agropecuária (PROAGRO).

IV - Estar ciente de que a Subvenção Econômica estadual não é complementar a Subvenção Econômica federal, devendo a aplicação do percentual e limite máximo da Subvenção Econômica Estadual observar o valor do prêmio do seguro rural;

V - Para todos os fins de direito, visando o correto enquadramento do seguro rural proposto, que estou ciente dos percentuais e valores máximos de Subvenção Estadual para pagamento do prêmio do seguro rural para as culturas aprovadas pelo Comitê Getor do PSR/PR e homologadas pelo Titular da SEAB.

VI - Estar ciente de que a Subvenção Econômica estadual ao prêmio de seguro rural não poderá exceder o limite de R$ 4.400,00 (Quatro mil e quatrocentos reais), por CPF/CNPJ, cultura ou espécies animais de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), no ano civil por CPF/CNPJ;

VII - Estar ciente da obrigatoriedade do cumprimento das recomendações estabelecidas nas portarias de Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC), publicado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

VIII - Estar ciente das hipóteses de cancelamento das operações de seguro rural, previstas no Decreto nº 3.375/2019, e que sendo o responsável pela situação de irregularidade que determinou o cancelamento:

IX - Estar ciente de que as operações subvencionadas serão objeto de fiscalização pela SEAB/DERAL e pela Fomento Paraná ou por entidade pública ou privada por elas designadas, e, comprometo-me, desde já, a oferecer as condições necessárias ao desempenho dos trabalhos de fiscalização, permitindo o acesso ao meu empreendimento, e disponibilizando, quando solicitado, os documentos que se fizerem necessários.

X - Para todos os fins de direito, declaro que as informações por mim prestadas no presente Termo e na proposta de seguro são completas e verídicas, não contendo quaisquer omissões ou inexatidões.

________________________________________, ______ de __________________ de ________.
Local e data


_____________________________________________________________________________
Assinatura do Produtor Rural ou Pessoa Jurídica, o que couber


Nome - CPF/CNPJ do Produtor Rural ou Pessoa Jurídica