, firma o presente Termo de Compromisso, perante o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, nos termos da Lei n.º 7.964, de 16 de julho de 1992 e suas alterações, de acordo com o Artigo 9º, Inciso II, em conformidade com a Lei n.º 11.244, de 21.10.2002, visando à obtenção da Subvenção do Prêmio de Seguro Rural através do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista – O Banco do Agronegócio Familiar - FEAP-BANAGRO, referente à Proposta/Apólice/Certificado de Seguro Rural n.º id; ?>, emitida em , pela seguradora , consoante as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

O Beneficiário SE COMPROMETE a:

I.
II.	autorizar que a Secretaria de Agricultura e Abastecimento possa fiscalizar a atividade segurada, objeto da presente subvenção;
III.	autorizar a Seguradora a efetuar a devolução ao FEAP-BANAGRO do valor correspondente à presente subvenção, quando lhe for devida a devolução total ou parcial do prêmio de seguro referente à Proposta/Apólice/Certificado de Seguro em questão, por cancelamento da cobertura de risco.

CLÁUSULA SEGUNDA

O Beneficiário ESTÁ CIENTE de que:

I.
II.	deverá estar adimplente com o Estado e a União;
III.	pelo descumprimento de qualquer das obrigações previstas no presente termo, sujeitar-se-á à devolução do valor subvencionado;
IV.	constatada alguma irregularidade na condução da atividade objeto da presente subvenção, além das sanções previstas no inciso anterior, perderá o direito a qualquer subvenção, bem como a empréstimos ou financiamentos à conta do FEAP-BANAGRO;
V.	as questões decorrentes deste termo serão dirimidas, na esfera judicial, na comarca de São Paulo.

CLÁUSULA TERCEIRA

O Beneficiário DECLARA para os devidos fins, que as informações prestadas no presente Termo são completas e verídicas, não contendo quaisquer omissões ou inexatidões.

Local/Data: ___________________________________________, ______ de ____________________ de .



Assinatura/Beneficiário: _____________________________________________________________________
Nome/CPF/CNPJ



Assinatura/Testemunha: _____________________________________________________________________
Nome/CPF